Apesar das pressões de última hora, a Câmara aprovou, na noite de terça-feira (28), a Medida Provisória que cria a Secretaria de Aviação Civil e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Os deputados retiraram artigo que dava poderes para a Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) determinarem aditivos sem limites nos preços das obras. Hoje, esse limite é de 25% da obra.Na terça, foram votados apenas destaques e emendas ao texto que muda as regras das licitações. O regime simplificado aprovado repassa às empreiteiras todo o trabalho para entregar os empreendimentos, inclusive a produção do projeto básico; coloca as estimativas de orçamento do governo em sigilo durante o processo de licitação; e simplifica as concorrências reduzindo recursos e prazos. A matéria vai ao Senado, que tem de votá-la até o dia 15 para não perder a validade.
*Correio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário