A medida é valida para todas aquelas pessoas que deixaram de vota e não justificaram o voto nas ultimas três eleições consecutivas. Para evitar o transtorno de ter o documento cancelado, o eleitor que está irregular, deve procurar o Cartório Eleitoral munido com o titulo e com o RG e solicitar a regularização. Lembre-se, quem tiver o título de eleitor cancelado terá os seguintes impedimentos:
• Não pode tirar documentos de identidade ou passaporte;
• Renovar matrícula em escola pública;
• Inscrever-se em concurso público e participar de concorrências em órgãos públicos, entre outras sanções.
Se for servidor público, não pode receber o salário correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição, segundo o Código Eleitoral.
Nenhum comentário:
Postar um comentário