O PL 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, mas acabou rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.Antes de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta será debatida em audiência pública.
Um dos pontos que serão discutidos na ocasião é o da liberdade de expressão, uma vez que emissoras de rádio e TV defendem que a proibição total de anúncios para crianças viola esse princípio.
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Alana devem engrossar a participação da audiência.
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