TCM REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA DE ARATACA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Arataca por se encontrar irregulares – relativas ao exercício de 2008 –, sob responsabilidade de Agenor Birschner. Diante das irregularidades apresentadas o relator-conselheiro Fernando Vita formulou representação ao Ministério Público e aplicou multa de 10 mil reais. O orçamento para o ano de 2008 estimou a receita em R$ 9.869.583,00 e fixou a despesa em igual valor. No exercício, o município apresentou receita arrecadada de R$ 13.044.473,10 e uma despesa executada de R$ 12.452.988,57, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 591.484,53. Constaram no relatório com as irregularidades praticadas pelo prefeito a ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$ 869.862,27 e ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor de R$ 70.129,82, apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades, omissão na cobrança da dívida ativa tributária, não cumprimento das determinações constantes nos pareceres prévios de exercícios anteriores, relativo à devolução de Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), relatório de controle interno deficiente, entre outras registradas nos autos. A decisão ainda cabe recurso.