O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema), assinou nesta semana com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)/seção Bahia, o Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais (PARA).A solenidade de assinatura aconteceu no salão azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães, com as presenças do ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, do secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, e o presidente nacional do Incra, Celso Lacerda.
Com esta ação, serão beneficiadas 39 mil e 500 famílias, dos 451 assentamentos baianos que estão sob responsabilidade do instituto. Sem a licença ambiental, o proprietário tem dificuldade de realizar empréstimos, participar de programas estaduais e federais de fomentos agrícolas, além de estar sujeito às penalidades previstas por lei.
*SECOM.
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