O Conselho Municipal de Saúde de Camacan, encaminhou aos vereadores, um pré-projeto contendo a proposta que Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada.No projeto, constam algumas regras importantes para maior esclarecimento do seu conteúdo aos olhos do paciente que ler, tais como
conter obrigatoriamente as informações precisas como estas: nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita; nome e endereço do paciente; nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico; forma do uso do medicamento – interno e externo; dosagem; número de caixas; período - dias de tratamento; e assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontológica.
Ainda de acordo com um dos artigos “Fica terminantemente proibido a prescrição em receituário por um médico e assinado por outro médico, ainda que seja médico residente ou estagiário”.
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