O Presidente da Comissão dos Direitos do Cidadão da Câmara de Salvador, o vereador Marcell Moraes (PV) protocolou um projeto que proíbe às escolas particulares cobrar pelo uniforme dos estudantes, nos casos em que o uso da farda é obrigatório. “Não é justo que os estudantes tenham que pagar para usar o fardamento das instituições, que já cobram valores altos pela matrícula, mensalidades ,diversas taxas adicionais e ainda fazem o marketing gratuito da escola usando a farda”, alega o vereador. Em sua proposta, Marcell ainda defende que as instituições sejam proibidas de aumentar o valor das mensalidades para compensar o fornecimento gratuito do uniforme. Segundo o projeto, o estabelecimento que descumprisse a norma poderia sofrer várias sanções, desde notificações até a cassação do alvará da escola.
*Bahia Noticias.
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