Foi regulamentado na manhã da última sexta (22), por meio da instrução normativa nº 991 da Secretaria da Receita Federal, o Programa Empresa Cidadã.A norma possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.
A extensão do benefício só exisita, até o momento, para funcionárias públicas.
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