A Câmara Municipal de Camacan está cobrando da prefeita uma atitude enérgica para com as agências bancárias, como punição à desobediência da Lei 461 de 2001, que obriga os Bancos a controlar o tempo de espera nas filas.Segundo vereador Neilton Bahia, já foi feita denúncia à Promotoria do município e aguarda a resposta que ajude a solucionar o problema.
De acordo com os artigos da lei, as agências devem trabalhar para fazer cumprir o tempo de espera de apenas 20 minutos em dias normais e 30 nas vésperas de feriado. A lei ainda autoriza o executivo a aplicar sacões de punição no caso de descumprimento da lei com punições que vão desde uma simples advertência até multa de 300 UFIRs destinadas aos cofres da prefeitura, podendo chegar a suspensão do alvará de funcionamento quando alcançada uma quarta, infração. O mais interessante é que a lei que trata desta regularização de tempo foi sancionada em 15 de outubro de 2001 e até os dias atuais ainda não foi colocada em prática e, agora os vereadores exigem uma postura do executivo com relação aos bancos.
Segundo blog apurou, o vereador Neilton por iniciativa própria já encaminhou ofício com cópia da lei, às unidades bancárias da cidade, alertando sobre as penalidades do não cumprimento da mesma.
Já para o vereador Marcos Sá, é hora de reunir todos os nobres vereadores para irem ao encontro da promotora que pode fazer acelerar o cumprimento da lei.
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