O Congresso Nacional converteu a Medida Provisória 545 em lei, com o número 12.599/2012, já sancionada pela presidente Dilma Rousseff, dando novo fôlego aos agropecuaristas da Bahia e do Nordeste como um todo.
A nova lei autoriza a renegociação de dívidas de pequenos e médios agricultores do Nordeste, como rebate de até 85% para os que estão no semiárido; prorroga o prazo para quitação desses débitos até 29 de março de 2013, e suspende as execuções judiciais e os respectivos processos judiciais.*Terra Brasil.
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