Dois anos após ter sido aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que determina que cartórios civis sejam obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Diz o artigo 1º da resolução: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo". O texto da medida diz que os cartórios também não podem se recusar a aconverter união estável homoafetiva em casamento civil. A medida vale para todos os cartórios do país.
Em caso de recusa do cartório, a medida prevê que o caso seja levado imediatamente para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça. A medida passará a valer a partir da sua publicação no Diário de Justiça, ainda sem data para acontecer, mas que pode ser nos próximos dias.
CASAMENTO NA BAHIA: O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi legalizado no estado da Bahia em outubro de 2012. Os casais homoafetivos interessados no enlace matrimonial já podiam dar início ao processo desde o ultimo dia 26 de novembro, quando a decisão passou a vigorar.
*Com informações da Folha de SP e foto do A Tarde.
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