Foi encaminhado, nesta terça-feira (29), à Assembleia Legislativa, o projeto de lei contendo as alterações legais necessárias à reorganização da carreira dos policiais militares, que terão em 2010 um reajuste médio de 13,5%, variando de 8,5% a 18%. O projeto regulamenta medidas como alterações da Gratificação por Atividade Policial (GAP), a serem feitas em setembro, conforme previsto pela Lei 11.356, de janeiro de 2009, e outras, como o fim da GAP percentual, encerrando o mecanismo que reduz a remuneração do policial no momento da sua aposentadoria.Além disso, o projeto inclui a regulamentação e os critérios para a promoção de soldado a cabo, e a garantia de ingresso direto dos cabos no Curso Especial de Sargento. A medida é parte do processo de destravamento de promoções, que está resgatando a carreira dos praças da PM e também reduziu o tempo de permanência nas patentes de coronel (de oito para seis anos) e tenente-coronel (de 12 para nove anos). O destravamento das carreiras fará com que os policiais possam ser promovidos com mais agilidade – o que significa novos ganhos salariais individuais, que se somarão aos que foram considerados no cálculo dos reajustes gerais.
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